Locais e formas para o usuário apresentar demandas a Ouvidoria municipal:

 

- Através do site FalaBR: clicando aqui;

 

- Presencialmente ou por carta: na Sede da Câmara de Vereadores do Município no seguinte endereço: Rua Ponta Grossa nº 93, Centro, Apiúna (SC), CEP: 89135-000, atendimento de segunda à sexta das 8h00min às 12h e das 13h30min às 17h;

 

- Por telefone: (47) 3353-0281;

 

- Por e-mail: no endereço eletrônico: ouvidoriacamara@apiuna.sc.gov.br

 

 

APRESENTAÇÃO

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal. Sua função é receber, registrar, encaminhar e acompanhar manifestações dos usuários dos serviços públicos, com o objetivo de contribuir para a melhoria dos serviços oferecidos e para o aperfeiçoamento da gestão pública.

A Ouvidoria do Poder Legislativo foi instituída pela Resolução nº 46/2019, é vinculada e subordinada à Controladoria Geral do Município.

 

PÚBLICO ALVO

Qualquer pessoa, física ou jurídica, interessada direta ou indiretamente pelos serviços públicos prestados pelo Município de Apiúna.

 

QUAL O PAPEL DA OUVIDORIA

A Ouvidoria atua como instrumento de gestão participativa e de controle social, promovendo o diálogo entre os cidadãos e o Poder Público. É responsável por receber manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, promovendo a escuta qualificada e o encaminhamento adequado para solução

Atenção: O papel maior da Ouvidoria é agir para que as demandas registradas sejam analisadas, apuradas e, quando for o caso, solucionadas pelos setores competentes.

A ação da ouvidoria é muito importante na promoção de serviços públicos de qualidade, seja pela participação popular, seja anotando falhas em ações ou procedimentos, contribuindo, desse modo, para alcançar melhorias no desempenho dos órgãos.

 

TIPOS DE MANIFESTAÇÃO

DENÚNCIA: Relato de um possível crime, irregularidade ou desvio de conduta cometido por um agente público ou no âmbito da administração pública. Deve conter o máximo de informações possíveis para permitir a apuração. 

COMUNICAÇÃO: É uma informação encaminhada de forma anônima sobre uma possível irregularidade. Mesmo sem identificação, pode ser analisada e encaminhada à autoridade competente, desde que tenha informações mínimas que justifiquem a apuração. Importante: Como é anônima, não é possível acompanhar o andamento da manifestação. 

RECLAMAÇÃO: Expressa a insatisfação com um serviço público prestado ou com o comportamento de servidores no exercício de suas funções. Exemplo: "Fiz uma solicitação de poda de árvore há mais de um mês e até agora não obtive resposta."

ELOGIO: Reconhecimento ou agradecimento por um bom atendimento ou pela qualidade de um serviço público. 

SUGESTÃO: Proposta de melhoria ou ideia que possa contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos. 

SOLICITAÇÃO: Pedido para que o poder público tome alguma providência em relação a um serviço ou necessidade do cidadão. 

 

7. O QUE A OUVIDORIA NÃO FAZ

A Ouvidoria tem como função principal receber, registrar e encaminhar manifestações da sociedade, mas existem limites em sua atuação. Veja abaixo o que não é de responsabilidade da Ouvidoria:                             

- Não é responsável por decisões ou respostas finais às manifestações. A Ouvidoria atua como intermediária entre o cidadão e os órgãos da administração pública municipal.

- Não realiza investigações ou apurações diretas. Casos que envolvem irregularidades, infrações, ilegalidades ou condutas éticas são encaminhados aos órgãos competentes, como a Controladoria Geral do Município ou instâncias de controle competentes.

- Não trata de assuntos de natureza particular ou pessoal, que não tenham relação com os serviços e a atuação da Administração Pública Municipal.

- Não fornece dados pessoais de terceiros, como CPF, endereço, telefone, e-mail ou outras informações sigilosas, em cumprimento à legislação de proteção de dados.

 

ETAPAS DO PROCESSO DE MANIFESTAÇÃO

1) Recebimento da manifestação

2) Registro e triagem na ouvidoria

3) Análise e encaminhamento

4) Resposta do órgão competente

5) Resposta da ouvidoria ao cidadão

6) Encerramento da manifestação

 

PRAZOS PARA RESPOSTA

- Resposta da área responsável para a ouvidoria: até 10 dias (prorrogável por mais 5 dias)

- Resposta da Ouvidoria para o cidadão: até 30 dias (prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa)